7 de julho de 2017

Prefeitura de Santarém passa a emitir Alvarás On Line

24 de maio de 2017

O Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento não é uma taxa. Trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público etc. Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
     Na legislação municipal, deve-se ter o cuidado de separar o capítulo atinente ao Alvará de Localização daquele que trata de taxas, pois, repito, Alvará não é taxa. Por esse motivo, considero um erro incluir a legislação sobre Alvará de Localização no Código Tributário Municipal. O correto seria a sua inclusão no Código de Posturas Municipais. Vou transcrever texto do mestre Hely Lopes Meirelles:
“O alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. O alvará expressa o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, requerida em termos”.

    É por isso que todas, repito, todas as atividades necessitam do consentimento municipal para funcionar, até mesmo templos religiosos e repartições públicas. Este poder municipal é decorrente de suas leis de posturas municipais, do plano urbanístico, do plano diretor e outras. Se não fosse assim, a cidade seria o caos. Trata-se, portanto, de poder-dever do Município, inalienável e indelegável.
Importante esclarecer que o alvará de funcionamento não se renova, a não ser em casos de extravio ou de mudanças ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular do alvará. Mudanças de titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam a necessidade de renovação. Se nada disso acontecer, o alvará de funcionamento permanece valendo permanentemente.

     A Fiscalização


     Mas não basta conceder o alvará e lavar as mãos como assunto encerrado. Compete à Administração Municipal fiscalizar as atividades autorizadas, com o intuito de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se o alvará autorizou o funcionamento de um bar, este bar não pode transformar-se em casa de show ao talante do proprietário. Loja de material de construção não pode depositar areia e pedra na calçada, se o alvará não consentia tal uso. Escritório de Advocacia não pode ser usado como local permanente de contração de trabalhadores rurais. Se a atividade muda, sem consentimento da Administração, inviabiliza-se a licença concedida.
     Sendo assim, entra em cena a fiscalização de posturas, a quem compete fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes. Importante deixar claro que este serviço nada tem a ver com fiscalização de tributos. Um grave erro delegar aos fiscais tributários atuações em áreas não tributárias. Municípios organizados têm equipes distintas de fiscais, cada qual fazendo o seu mister. Em Municípios menores é até possível encontrarmos os chamados Fiscais Municipais, ou Agentes Fiscais, com atribuições mistas, tributárias e de posturas, exercendo ambas as funções.

     Tributação

     No momento em que se solicita o alvará, ou é requerida uma alteração nos termos do alvará original, o normal seria a cobrança de uma taxa de expediente, ou seja, uma taxa de prestação de serviços em decorrência do serviço burocrático realizado. Em certos Municípios exige-se a chamada “consulta prévia”, medida anterior ao pedido formal, permitindo ao titular conhecer previamente se seria possível instalar-se em determinado local com determinada atividade, nos termos da legislação local. Nesses casos, o Município também pode cobrar uma taxa de expediente para realizar o serviço, desde que, é claro, a lei local permita.
     Após a concessão definitiva do alvará, e somente a partir daí, a legislação municipal pode passar a exigir a chamada Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, ou Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, ou nomes similares. Isso, porque somente a partir daí a equipe de fiscalização pode passar a atuar, verificando se as normas de posturas municipais estão sendo cumpridas, além do confronto entre o que foi declarado na expedição do alvará com a realidade constatada. Graças à fiscalização são apuradas várias irregularidades impossíveis de verificação no momento da concessão do alvará. Exemplos: placas de propaganda em tamanhos e posicionamentos irregulares; proteções insuficientes de Raios X em consultórios dentários; guarda de botijões de gás em lugares proibidos; descumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros; condições higiênicas impróprias; falta de refeitório quando obrigado; etc. etc.
     Novamente Hely Lopes Meirelles: “A fiscalização é outro meio de atuação do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscalização restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou do exercício da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem”.
     Observa-se que agora estamos nos referindo a uma taxa de poder de polícia e não mais de prestação de serviços. E taxa de poder de polícia somente pode ser cobrada se de fato existir o exercício do poder de polícia. A Justiça sistematicamente derruba a obrigação de recolhimento dessas taxas, quando o Município não consegue provar a sua existência. Veja: não basta demonstrar a existência de um quadro de fiscais; é preciso comprovar que a fiscalização foi exercida. Por esse motivo, vários municípios adotam o procedimento de exigir que o fiscal carimbe e assine no verso do alvará ao efetuar a fiscalização. Com isso, fica registrada a prova de que a fiscalização foi praticada.
     O STF assim já se manifestou: “Só a prova do efetivo exercício do poder de polícia (art. 145, II, da CF), consistente na fiscalização, e representado pela existência de órgão administrativo apropriado para esse fim, poderia justificar a cobrança da taxa em questão”.

     Escritórios de profissionais liberais

     Alguns profissionais liberais, destacando-se os Advogados, costumam confundir as atribuições de seus órgãos reguladores da profissão com as normas legais de posturas municipais da Administração Municipal. Tal confusão tem a ver, também, com decisões judiciais anteriores à Constituição de 1988, que consideravam inconstitucional a cobrança de Taxa de Licença para o funcionamento de escritórios de advocacia (“É manifestamente ilegal a cobrança da taxa de licença para o funcionamento de escritório de advocacia” - Ac. de 27/8/1970, da 2ª Câmara do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo).
     Ocorre que a Constituição de 1988 deu ao Município competência legislativa própria e exclusiva, e todos os fatos ocorridos em seu âmbito só podem ser regulados por meio de leis municipais. Dentro da competência privativa dos Municípios, a lei municipal é superior a qualquer outra, ainda mais quando nos referimos aos regulamentos de atuação urbana.
     Não cabe à fiscalização municipal controlar o exercício da atividade profissional, sua capacidade profissional e conduta ética. Essas são atribuições de seus conselhos, entre os quais temos a Ordem dos Advogados. Mas não compete aos conselhos fiscalizar a localização e meios utilizados pelos profissionais em suas instalações. Compete aos municípios regular os procedimentos relacionados às posturas municipais. São ções distintas.


     Foi nesse teor que Bernardo Ribeiro de Moraes explanou:

    “A taxa de licença para localização de escritórios de advocacia, de engenharia, de contabilidade, de odontologia etc., é legítima, desde que corresponda ao efetivo exercício do poder de polícia. Embora o Município não tenha competência para fiscalizar o exercício da profissão de advogados, engenheiros, economistas, contabilistas, odontólogos etc., tem ele competência para policiar a localização dos aludidos escritórios ou consultórios. Não se pode confundir o poder de polícia na outorga da localização do estabelecimento do profissional (de competência do Município) com o poder de polícia do exercício da respectiva atividade (de competência da União). O zoning é de interesse local, de competência dos Municípios para qualquer atividade” (Compêndio de Direito Tributário, 5ª ed., Primeiro Volume, Rio de Janeiro, Forense, p. 523).

Adv. Roberto Tauil Consultor Municipal

 

1 de maio de 2017

taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017

PNAD Contínua: taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017

Indicador / Período Jan - Fev - Mar
2017
Out - Nov - Dez
2016
Jan - Fev - Mar
2016
Taxa de desocupação
13,7%
12,0%
10,9%
Rendimento real habitual
R$ 2.110
R$$ 2.064
R$ 2.059
Valor do rendimento real habitual em relação a:
estável
estável
A taxa de desocupação foi estimada em 13,7% no trimestre janeiro / março de 2017, com altas de 1,7 ponto percentual frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (12,0%) e de 2,8 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016 (10,9%). Essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada no primeiro trimestre de em 2012.
A população desocupada chegou a 14,2 milhões e bateu o recorde da série histórica. Este contingente cresceu 14,9% (mais 1,8 milhão de pessoas) frente ao trimestre anterior e 27,8% (mais 3,1 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação ao mesmo trimestre de 2016.
A população ocupada (88,9 milhões) recuou em relação ao trimestre anterior (-1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas) e também em relação ao mesmo trimestre de 2016
(-1,9%, ou menos 1,7 milhão de pessoas). Esse foi o menor contingente de pessoas ocupadas desde o trimestre fevereiro / abril de 2012.
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) recuou para 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, com queda de 0,9 ponto percentual frente ao nível do trimestre anterior (54,0%). Em relação ao nível do mesmo trimestre de 2016 (54,7%), houve retração de 1,7 ponto percentual. Este foi o menor nível da ocupação da série histórica da pesquisa.
O número de empregados com carteira de trabalho assinada (33,4 milhões de pessoas) recuou em ambos os períodos de comparação: frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre janeiro / março de 2016 (-3,5% ou menos 1,2 milhão de pessoas). Este foi o menor contingente de trabalhadores com carteira assinada já observado na série histórica da pesquisa.
O rendimento médio real habitual (R$ 2.110) no trimestre encerrado em março de 2017 manteve estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.064) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.059). A massa de rendimento real habitual (R$ 182,9 bilhões) no trimestre encerrado em março de 2017 também ficou estável nas duas comparações.
Quadro 1 - Taxa de Desocupação - Brasil - 2012/2017
Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
...
7,2
6,4
6,8
9,5
12,6
dez-jan-fev
...
7,7
6,8
7,4
10,2
13,2
jan-fev-mar
7,9
8,0
7,2
7,9
10,9
13,7
fev-mar-abr
7,8
7,8
7,1
8,0
11,2
 
mar-abr-mai
7,6
7,6
7,0
8,1
11,2
 
abr-mai-jun
7,5
7,4
6,8
8,3
11,3
 
mai-jun-jul
7,4
7,3
6,9
8,6
11,6
 
jun-jul-ago
7,3
7,1
6,9
8,7
11,8
 
jul-ago-set
7,1
6,9
6,8
8,9
11,8
 
10°
ago-set-out
6,9
6,7
6,6
8,9
11,8
 
11°
set-out-nov
6,8
6,5
6,5
9,0
11,9
 
12°
out-nov-dez
6,9
6,2
6,5
9,0
12,0
 
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
No trimestre janeiro / março de 2017, havia aproximadamente 14,2 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. Este contingente apresentou crescimento de 14,9% frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, quando a desocupação foi estimada em 12,3 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre de 2016 esta estimativa subiu 27,8%, significando um adicional de 3,1 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.
O contingente de pessoas ocupadas foi estimado em 88,9 milhões no trimestre janeiro / março de 2017. Esse foi o menor número de pessoas ocupadas registrado pela PNAD Contínua desde o trimestre fevereiro / abril de 2012, observando-se que os dados da pesquisa não são dessazonalizados. O número de pessoas trabalhando recuou tanto em relação ao trimestre anterior (- 1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas), quanto em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (-1,9%, ou redução de 1,7 milhão de pessoas).
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, apresentando queda de 0,9 ponto percentual frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, (54,0%). Em relação a igual trimestre do ano anterior este indicador apresentou retração de 1,7 ponto percentual, quando recuou de 54,7% para 53,1%. Ressaltamos que este foi o menor nível da ocupação observado desde o início da série da pesquisa.
Quadro 2 - Nível da Ocupação - Brasil - 2012/2017
Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
...
56,8
57,1
56,7
55,5
53,7
dez-jan-fev
...
56,5
57,0
56,4
55,1
53,4
jan-fev-mar
56,3
56,3
56,8
56,2
54,7
53,1
fev-mar-abr
56,7
56,5
56,8
56,3
54,6

mar-abr-mai
57,0
56,8
56,8
56,2
54,7

abr-mai-jun
57,1
56,9
56,9
56,2
54,6

mai-jun-jul
57,0
57,0
56,8
56,1
54,4

jun-jul-ago
57,1
57,0
56,7
56,0
54,2

jul-ago-set
57,2
57,1
56,8
56,0
54,0

10°
ago-set-out
57,2
57,1
56,9
56,1
53,9

11°
set-out-nov
57,2
57,3
56,9
55,9
54,1

12°
out-nov-dez
57,1
57,3
56,9
55,9
54,0

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
A força de trabalho, (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre janeiro / março de 2017 foi estimada em 103,1 milhões de pessoas, a maior da série histórica da pesquisa. Esta população cresceu 0,5% comparada ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 1,4% (mais 1,4 milhão de pessoas). O crescimento da força de trabalho no Brasil se deve exclusivamente ao aumento da população desocupada.
O contingente fora da força de trabalho no trimestre janeiro / março de 2017 (64,4 milhões de pessoas) apresentou estabilidade em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 0,9% (ou mais 574 mil pessoas).
O contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, estimado em 33,4 milhões de pessoas, reduziu-se em ambas as comparações: frente ao trimestre janeiro / março de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre de janeiro / março de 2016 (-3,5% ou redução de 1,2 milhão de pessoas).
No período janeiro / março de 2017, a categorias dos empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,2 milhões de pessoas) apresentou queda em relação ao trimestre anterior (-3,2%), mas cresceu 4,7% (ou mais 461 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A categoria dos trabalhadores por conta própria (22,1 milhões de pessoas) registrou estabilidade em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016). Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve queda (-4,6%, ou seja -1,1 milhão de pessoas).
O contingente de empregadores, estimado em 4,1 milhões de pessoas, mostrou-se estável frente ao trimestre imediatamente anterior. Em relação ao mesmo período do ano anterior, esse contingente registrou elevação de 10,8% (mais 403 mil pessoas).
A categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos.
A análise do contingente dos grupamentos de atividade, do trimestre janeiro / março de 2017, em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, mostrou queda na Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-2,7% ou -240 mil pessoas), Construção (-3,4% ou – 242 mil pessoas), Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (-2,5% ou -438 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-3,1% ou -484 mil pessoas). Os grupamentos em alta foram: Alojamento e alimentação (3,4%, ou mais 165 mil pessoas) e Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (2,1% ou mais 201 mil pessoas). Os demais grupamentos ficaram estáveis.
Em relação ao trimestre janeiro / março de 2016 houve redução no contingente dos seguintes grupamentos: Construção (-9,5% ou -719 mil pessoas), Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-8,0% ou -758 mil pessoas), Indústria Geral (-2,9% ou -342 mil pessoas) e Serviços domésticos (-2,9% ou -184 mil pessoas). Apenas o grupamento de Alojamento e Alimentação teve alta (11,0% ou mais 493 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.
O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.110 no trimestre janeiro / março de 2017, registrando estabilidade frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (R$ 2.064). Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.059) o quadro também foi de estabilidade.
Em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016), o rendimento médio real habitual teve alta para Empregados no setor público (1,9%) e para Trabalhadores Domésticos(1,7%). Em relação ao mesmo trimestre de 2016 (janeiro / março de 2016) apenas os Empregados no setor público apresentaram variação positiva (4,3%). Nas demais posições registrou-se estabilidade nos períodos analisados.
Em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, três grupamentos de atividade apresentaram variações estatisticamente significativas: Indústria Geral (3,4%), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,3%) e Serviços domésticos (1,7%). Os demais grupamentos ficaram estáveis. Frente ao trimestre janeiro / março de 2016, dois grupamentos apresentaram alta no rendimento: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (7,3%) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,4%). Os demais grupamentos se mantiveram estáveis.
No trimestre janeiro / março de 2017, a massa de rendimento real habitualmente recebido em todos os trabalhos foi estimada em R$ 182,9 bilhões, ficando estável em ambas as comparações.

Comunicação Social




23 de abril de 2017

Cosanpa - PA retifica edital de Processo Seletivo com várias vagas

Cosanpa - PA retifica edital de Processo Seletivo com várias vagas
A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) retificou o edital do Concurso Público válido por dois anos, com oportunidades para candidatos instruídos em todos os níveis de escolaridade.
Mais um cargo foi incluído no certame e outros três tiveram alterações no número de vagas, como mostram os editais disponibilizados em nosso site. Também em nosso site você tem acesso as Apostilas Digitais que vai te auxiliar nos estudos.
Lembrando que os contratados vão atuar em jornadas que podem variar entre 30 horas semanais e 220 horas mensais, com salário também variável de R$ 1.084,80, podendo chegar até R$ 4.072,85, de acordo com o cargo desejado.
Com as mudanças, os cargos e nível de escolaridade passam a ser os mencionados na tabela abaixo:
  • Nível Fundamental: Agente de Manutenção com Especialidade em Fresagem, Mecânica, Soldagem ou Tornearia; Agente de Operação (15); Agente de Serviços Gerais - Pintor; Auxiliar Operacional e Encanador.
  • Nível Médio/ Técnico: Assistente Comercial (6); Agente Administrativo; Assistentes Administrativos; Eletricista Industrial (2); Mecânico Industrial; Motorista Operador; Operador de Estação de Água e Esgoto (116); Operador de Subestação Elétrica; Técnico em Informática; Técnico em Segurança no Trabalho; Técnicos Industriais com Qualificações em Automação e Controle, Eletrônica, Eletrotécnica, Geodésia e Cartografia, Instrumentação Industrial, Mecânica, Química e Saneamento.
  • Nível Superior: Administrador; Advogado; Analista de Sistemas; Arquiteto; Assistente Social; Contador; Economista; Engenheiros nas Especialidades Civil, Eletricista, Controle e Automação, Eletrônico, Mecânico, Segurança do Trabalho, Computação, Sanitarista (1), além de Químico e Sociólogo.
Dentro do quantitativo de oportunidades, há aquelas destinadas e pessoas com deficiência.
Para fazer a inscrição os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.portalfadesp.org.br até o dia 11 de maio de 2017. Há taxa de participação, cujo valores são de R$ 50,00, R$ 60,00 e R$ 80,00.
Como forma de classificação, haverá para todos os inscritos, Provas Objetivas, previstas para ocorrer em dois turnos do dia 04 de junho de 2017. Além disso, de acordo com o cargo pretendido, o candidato poderá ser avaliado por redação, prova de aptidão física e de títulos.
Jornalista: Karina Felício

20 de abril de 2017

IV EMDS conta com apoio de duzentas instituições nacionais e internacionais

A quarta edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), que ocorrerá entre os dias 24 a 28 de abril, em Brasília/DF, já conta com o apoio de cerca de 200 instituições, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), a Cooperação Alemã e o WWF-Brasil.
O encontro, que tem como tema para esta edição “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”, é consolidado como o maior sobre sustentabilidade urbana do país. De acordo com a oficial do PNUD no Brasil, Ieva Lazareviciute, o IV EMDS representa o momento de sensibilizar os gestores locais para mobilizar parcerias no território. “Os prefeitos estão começando os mandatos, por isso o encontro será fundamental para a troca de experiências, para criarmos um momento de inovação. Prever futuras ações é o primeiro passo para garantir o engajamento da população no tema. No EMDS, os gestores terão a oportunidade de discutir soluções inovadoras para o alcance do desenvolvimento sustentável”, afirma Lazareviciute.
O coordenador do Programa de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza, explica que, além de fazer parte das instituições apoiadoras, a organização trará uma novidade para o evento. "O IV EMDS chega em momento muito oportuno para discutir as potenciais estratégias e ações de adaptação e mitigação das mudanças climáticas nos diversos setores da sociedade. Por isso, escolhemos justamente o EMDS para lançar a quarta edição brasileira do Desafio das Cidades pela Planeta, concurso global da Rede WWF que, por meio de relatorias na Plataforma de Registro Climático Carbonn (administrada pelo ICLEI), reconhece os esforços de governos locais no enfrentamento às mudanças do clima", considera.
Segundo o presidente do Conselho da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Joubert Flores, a participação da instituição no EMDS facilitará a discussão e a implementação das ações que visam orientar as prefeituras sobre o papel estruturador dos sistemas sobre trilhos na rede de transporte das cidades. “Estaremos à disposição dos prefeitos, secretários e gestores de mobilidade para esclarecer dúvidas e orientar no que for necessário para garantir o transporte eficiente e de qualidade para a população”, disse.
A primeira conselheira da Embaixada da Alemanha no Brasil, Kordula Mehlhart, conta que a Cooperação Alemã no Brasil, que está focalizada em temas globais e especialmente na proteção do clima, participará do evento com uma iniciativa voltada para transporte sustentável. "Além de apresentar os projetos da Cooperação, o encontro possibilita contactar e conhecer representantes das cidades que são potenciais implementadores de projetos", explica a conselheira.
Para o presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, “o encontro representa uma excelente oportunidade para o intercâmbio de ideias e apresentação e discussão de soluções para a gestão pública com prefeitos e integrantes das administrações municipais das capitais e das maiores cidades brasileiras. Será um evento muito rico em conteúdo e que certamente contará com um grande e qualificado público”, afirma.
IV EMDS
Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) é um evento bienal que reúne prefeitas e prefeitos de todo país, além de ministros, parlamentares, secretários municipais e estaduais, pesquisadores, estudantes e integrantes de delegações estrangeiras. A última edição do evento reuniu mais de nove mil pessoas e representantes de 1.507 municípios
Durante o IV EMDS, serão realizadas atividades voltadas para a promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos como Arena de Diálogos, Salas Temáticas, TED-alikes, Praça de Boas Práticas, Ponto de Encontro, Alameda das Fundações, Expo Cidades e Eventos Parceiros.
Serviço: IV EMDS
Data: 24 a 28 de abril
Local: Estádio Nacional Mané Garrincha – Brasília/DF
Inscrições gratuitas: www.emds.fnp.org.br
Redator: Aline Dias