MPE entrou com Ação Civil Pública e concorda com data para nomeação de aprovados
Depois da audiência no mês passado no fórum de Santarém, referente à
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado para
garantir a nomeação e posse dos aprovados em concurso público para o
Hospital Regional do Baixo Amazonas, os concursados poderão ocupar seus
referidos cargos em junho próximo.
O Estado confirmou a intenção de nomear os aprovados dentro do prazo
de validade do concurso, que expira nas datas de 4 e 13 de junho, embora
não tenha apresentado cronograma nesse sentido. O Ministério Público
concordou que a data limite para todas as nomeações seja 13 de junho de
2012, contanto que haja compromisso oficial para cumprir e preencher
todas as vagas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de
descumprimento. Se isso não ocorrer, o MP volta a conformar o pedido
inicial de liminar proposto na ação, ou seja, a nomeação no prazo de
vinte dias.
A procuradora Gabriella Dinelly vai levar a proposta ao Procurador
Geral do Estado, que deve se manifestar no prazo de cinco dias. Após a
resposta do Estado com relação ao proposto na audiência, os autos do
processo voltam para a juíza Betânia Pessoa, para manifestação.
A representante do Ministério Público deixou claro que as nomeações
devem ser na unidade para qual o concurso foi feito, ou seja, o Hospital
Regional do Baixo Amazonas. E ainda que a ACP não questiona o contrato
da empresa gestora do HRBA, mas sim quer garantir o direito líquido e
certo de nomeação dos aprovados.
A ação – A ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Dully
Sanae Araújo Otakara, contra o Estado do Pará, com pedido de liminar,
determina que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no
concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no
Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
No pedido inicial de liminar, o MP requereu que o Estado fosse
compelido, no prazo de vinte dias a partir da notificação, a convocar
todos os aprovados no concurso, lançado pela Secretaria de Estado de
Administração (SEAD), para preencher 1.761 cargos de nível superior,
médio e fundamental da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa)
para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas
exclusivamente ao Hospital Regional em Santarém. O resultado do concurso
foi divulgado em junho de 2008.
Caso não haja compromisso do Estado em cumprir o acordado na
audiência, o MP deve pedir novamente a apreciação da liminar, tal como
foi colocada na ACP.
Fonte: RG 15/O Impacto
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